As ações de vigilância sanitária reúnem medidas capazes de prevenir, reduzir ou eliminar os riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente. O objetivo é garantir a higiene fundamental para o bem-estar e a qualidade de vida.

Aprovação de Projeto
Relaciona as regras aplicáveis ao desenvolvimento da atividade da empresa para que sua atuação não ofereça riscos à saúde.

Licença de Funcionamento – CMVS
Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município

Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE
Documento aplicável para farmácias, drogarias, empresas de medicamentos e insumos farmacêuticos e empresas que trabalham com produtos para saúde, cosméticos ou saneantes, é emitido pela ANVISA que comprova que a empresa está autorizada a realizar suas atividades.

Autorização Especial – AE
Documento permite exercer atividades que envolvam insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial. A ausência do certificado implica em infração sanitária com pena de advertência, interdição, multa e cancelamento da licença.

Registro de Produtos
Ato que reconhece a adequação de um produto às regras da vigilância sanitária.

A Consultoria em Segurança do Trabalho é contratada principalmente no intuito de auxiliar as empresas na implementação e no cumprimento das normas de segurança expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como na obtenção de resultados positivos em relação à minimização ou neutralização de riscos oriundos dos processos de trabalho.

Atualmente em nosso país, as empresas estão passando por um processo de melhoria contínua em relação ao cumprimento das obrigatoriedades e na implementação e cumprimento das normas, seja devido ao aumento de fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego, demandas e passíveis trabalhistas, ou até mesmo por exigência do cliente aos quais as empresas prestam ou irão prestar serviços. Isso é natural quando levamos em consideração que o ser humano a cada dia que passa está ficando mais exigente em todos os sentidos.

Consequentemente ao aumento desta exigência, temos uma redução considerável na quantidade de acidentes ocorridos no ambiente de trabalho, bem como da gravidade das lesões, uma vez que os EPI´s – Equipamentos de Proteção Individual tem como principal objetivo a atenuação do agente agressor ao trabalhador; além disso, temos que levar em conta a conscientização dos riscos oriundos dos processos de trabalhos que se dão através de treinamentos de segurança de acordo com cada necessidade e norma em questão, fazendo com que o trabalhador tome ciência destes riscos e trabalhe em conjunto com a empresa pela sua própria segurança!

Sabendo que trabalhar o capital humano é uma tarefa delicada, importante e difícil, levando em consideração também que é o maior patrimônio que uma empresa pode possuir, cabe às empresas contar com o apoio de uma Consultoria em Segurança do Trabalho séria e competente para auxiliá-los nesta tarefa árdua; uma vez que atender as Normas Regulamentadoras não se trata somente do cumprimento das Normatizações do MTE e sim um investimento com ótimos retornos a curtos, médios e longos prazos como melhoria na qualidade de trabalho dos colaboradores, melhor satisfação profissional, redução de passíveis trabalhistas e principalmente na redução de Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais.

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.) ou o Certificado de Licença do corpo de Bombeiros (C.L.C.B.), são documentos emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuí as condições de segurança contra incêndio (É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico.), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Antes do pedido da vistoria pelo corpo de bombeiros é necessária uma vistoria prévia realizada por profissional responsável que irá conduzir o processo de pedido de vistoria junto a corporação. O serviço deve detectar as falhas de segurança contra incêndio no estabelecimento e orientar para regularizar a situação. Vale lembrar que um engenheiro deve sempre assinar as ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica)do serviço. Os documentos necessários para a obtenção do AVCB ou CLCB variam conforme o tipo de estabelecimento e sua área construída.

• Laudo de para-raios (SPDA).
• Laudo das instalação de gás.
• Atestado de abrangência do grupo gerador.
• Atestado da escada pressurizada.
• Laudo de instalações elétricas.
• Atestado de sistemas de combate ao incêndio.
• CMAR (Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento).
• Projeto técnico. Este deve estar atualizado e pode ser de dois tipos: completo ou simplificado.
• Atestado de Brigada.

Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6938/1981), que consiste em um procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental.

A autarquia responsável em São Paulo pela a emissão da Licença Ambiental é a CETESB. A primeira licença emitida é a Licença Prévia, seguida da Licença de Instalação e finalmente a Licença de Operação.

Algumas Prefeituras Municipais também realizam o Licenciamento Ambiental, para descobrir se a Prefeitura de seu município realiza o licenciamento ambiental, basta acessar o link: Licenciamento Ambiental Municipal.

Após a emissão das licenças ambientais, a empresa licenciada deverá cumprir com as condicionantes de Operação, tais como, realização de Laudo de Ruído Externo, obtenção do CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental), Investigação de Áreas Contaminadas, EAR – Estudo de Análise de Risco, entre outros.

É importante ficar sempre atento com os prazos para a Renovação da Licença de Operação da CETESB, e é necessário solicitar a renovação com no mínimo 120 dias antes do vencimento.

Estudos para Liberação de Licença.
Para a liberação da Licença Ambiental, os órgãos competentes, podem solicitar estudos como EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, RAS – Relatório Ambiental Simplificado, RAP – Relatório Ambiental Preliminar, entre outros.

Lembre-se que existem leis de zoneamento / uso do solo, que informam quais atividades podem ser instaladas em determinados locais, desta forma recomendamos a empresa a solicitar o Parecer Técnico de Viabilidade junto a CETESB / órgão ambiental de sua região, bem como a prefeitura através da certidão de uso e ocupação de solo / zoneamento para confirmar se o local a ser antes de comprado ou alugado, pode receber a sua atividade.

Investigação de Áreas Contaminadas.
Além da necessidade de verificar se o local pode receber as atividades de sua empresa, através do Parecer Técnico de Viabilidade da CETESB e Certidão de Uso e Ocupação do Solo/ Certidão de Zoneamento junto a prefeitura municipal, outro passo fundamental é realizar a Investigação de Áreas Contaminadas.

A Investigação de Áreas Contaminadas visa determinar se o solo apresenta ou não contaminações, esse estudo é importante para que a empresa possa se instalar em um local livre passivos ambientais, evitando custos com estudos e remediações ambientais que podem ser extremamente onerosas para a sua empresa.

Na Decisão da Diretoria nº 38 da CETESB – DD 38 consta o “Procedimento para a Proteção da Qualidade do Solo e das Águas Subterrâneas”, onde podemos nortear os trabalhos.

CETESB – Parecer Técnico de Encerramento de Atividade.
Para as empresas que vão realizar o encerramento das atividades, é obrigatório solicitar junto a CETESB o Parecer Técnico de Encerramento de Atividade, para informar legalmente através dos estudos, que as atividades realizadas no local, não ocasionaram passivos ambientais ou áreas contaminadas.

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais do IBAMA, é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades da tabela CTF/APP, ou seja, que, em razão de lei ou regulamento, são passíveis de controle ambiental.

Diversas atividades industriais e comerciais são obrigadas a ter o cadastro técnico do IBAMA.

A IMPORTÂNCIA DE UM PLANO DE ABANDONO
A elaboração de um plano de abandono é um instrumento importante para condomínios residências e comércios. Esse tipo de documento visa informar e indicar como deve ser feita a evacuação de um prédio em caso de emergência.

Se um local sofrer uma ocorrência, como um incêndio, por exemplo, os ocupantes precisam saber como deve ser feita a desocupação daquele local de forma segura, evitando que o problema fique ainda mais grave.

RECOMENDAÇÕES PARA UM PLANO DE ABANDONO EFICIENTE
Um plano de abandono completo conta com diferentes recomendações, e todas elas têm importância e devem ser realizadas. As principais informações que devem conter nesse documento são: o ponto de encontro em caso de evacuação, onde estão os equipamentos de combate ao fogo e quais são as vias para fuga.

Além disso, é extremamente necessário que esse o plano de abandono contenha todos os procedimentos que devem ser seguidos. E quando se trata desse tipo de recomendação, algumas são bem importantes, como:

• Não utilizar o elevador em caso de Incêndio e sim utilizar as escadas;
• CUIDADO COM A FUMAÇA: a fumaça de um incêndio pode intoxicar uma pessoa em questão de minutos e, por isso, é fundamental evitar o contato ou inalar essa fumaça;
• NÃO DEIXAR AS CRIANÇAS SOZINHAS: todas as crianças devem estar acompanhadas no momento de evacuação do prédio. Esse cuidado é necessário para que nenhuma delas se perca ou entre em pânico.
• PROCURAR A BRIGADA DE INCÊNDIO: os prédios devem possuir uma brigada de incêndio, ou seja, pessoas responsáveis por indicar as saídas aos demais moradores caso ocorra algum problema. Na dúvida sobre algum dos procedimentos durante o sinistro, essas pessoas devem ser procuradas.
• Além dessas recomendações, muitas outras são importantes e, por esse motivo, é fundamental que toda edificação seja industrial, comercial ou residencial tenham o seu plano de abandono e que esse documento seja projetado especialmente para cada tipo de prédio.